Calculadora de Rescisão de Contrato CLT
Calcule todos os valores da rescisão trabalhista de forma rápida e precisa, conforme a CLT e jurisprudência atualizada
Dados para Cálculo da Rescisão
Opções Adicionais
Resumo da Rescisão Trabalhista
Verbas Rescisórias
FGTS + Multa
Total da Rescisão
Detalhamento dos Cálculos
Informações Importantes sobre Rescisão Trabalhista
Tipos de Rescisão
Demissão sem Justa Causa
Empregado tem direito a todas as verbas rescisórias, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
Pedido de Demissão
Empregado perde direito à multa do FGTS e seguro-desemprego, mas mantém outras verbas.
Acordo Mútuo
Multa de 20% do FGTS, movimentação de 80% do saldo e 50% do aviso prévio indenizado.
Verbas Rescisórias
Saldo de Salário
Dias trabalhados no mês da rescisão
Férias Vencidas + 1/3
Períodos aquisitivos completos
Férias Proporcionais + 1/3
Proporcional aos meses trabalhados
13º Salário Proporcional
Proporcional aos meses trabalhados no ano
Prazos para Pagamento da Rescisão
Com Aviso Prévio Trabalhado
Até o 1º dia útil após o término do contrato
O empregado trabalha os 30 dias de aviso prévio e recebe no primeiro dia útil seguinte.
Com Aviso Prévio Indenizado
Até 10 dias corridos a partir da comunicação da demissão
O empregado é dispensado imediatamente e tem até 10 dias para receber.
Atenção!
O descumprimento dos prazos sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente ao salário do empregado.
Documentos Necessários para Rescisão
Documentos do Empregador
Documentos do Empregado
Perguntas Frequentes sobre Rescisão Trabalhista
Como é calculado o aviso prévio indenizado?
O aviso prévio tem duração mínima de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço na empresa, limitado a 90 dias. O valor é equivalente ao salário integral do empregado, incluindo a média de horas extras habituais.
Quando o empregado perde o direito às férias proporcionais?
O empregado perde o direito às férias proporcionais apenas em caso de demissão por justa causa. Em pedido de demissão, demissão sem justa causa ou acordo mútuo, as férias proporcionais são devidas se o empregado tiver trabalhado pelo menos 15 dias corridos.
Como funciona a multa do FGTS em diferentes tipos de rescisão?
Demissão sem justa causa: 40% do saldo. Acordo mútuo: 20% do saldo e movimentação de 80%. Pedido de demissão ou justa causa: sem multa. Término de contrato determinado: sem multa, mas há direito à movimentação do FGTS.
O que acontece se o empregador atrasar o pagamento da rescisão?
O empregador deve pagar multa equivalente ao salário do empregado. Além disso, o atraso pode gerar correção monetária e juros sobre os valores devidos, conforme determinação judicial.
Como é calculado o 13º salário proporcional na rescisão?
O 13º salário proporcional é calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão. Considera-se mês completo quando o empregado trabalhou 15 dias ou mais. A fórmula é: (salário ÷ 12) × número de meses trabalhados.
É possível fazer acordo para reduzir valores da rescisão?
Não é possível reduzir verbas rescisórias obrigatórias por acordo, pois são direitos irrenunciáveis. A única modalidade de acordo permitida é o distrato (acordo mútuo), que tem regras específicas estabelecidas na reforma trabalhista.
Quais descontos podem ser feitos na rescisão?
Podem ser descontados: INSS, IRRF, pensão alimentícia, adiantamentos não quitados, vale-transporte e vale-refeição utilizados (limitado a 6% e 20% do salário respectivamente), e eventuais danos causados pelo empregado se houver previsão contratual.
Como fica o plano de saúde após a rescisão?
O empregado pode manter o plano de saúde por período determinado, pagando integralmente o valor (Lei 9.656/98). O prazo varia conforme o tempo de contribuição: até 24 meses para quem contribuiu por 24 meses ou mais, e 1/3 do período de contribuição para quem contribuiu por menos tempo.
O que é o seguro-desemprego e quem tem direito?
É um benefício pago pelo governo ao trabalhador demitido sem justa causa. Tem direito quem: foi demitido sem justa causa, trabalhou pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (primeira solicitação), não possui renda própria suficiente, e não está recebendo benefício previdenciário (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente).
É obrigatória a homologação da rescisão no sindicato?
Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória. Agora, a rescisão pode ser feita diretamente entre empregador e empregado, com a assinatura do TRCT e entrega dos documentos obrigatórios.
Aviso Legal
Esta calculadora realiza estimativas baseadas na legislação trabalhista brasileira (CLT). Os valores apresentados são orientativos e podem variar conforme peculiaridades de cada caso, convenções coletivas, acordos sindicais e jurisprudência atualizada.
Para cálculos definitivos e orientação jurídica específica, recomenda-se consultar um advogado trabalhista qualificado. A Calculadora de Faltas e DSR Online não se responsabiliza por decisões tomadas com base nestas informações.